Ditadura dos juízes: a desculpa do “Direito alternativo”

2629296454_3aae6266ceJá passou a hora de se desconstituir qualquer tese que – ainda – defenda um tal Direito alternativo que se tornou en vogue no Brasil a partir dos anos 1980, principalmente naqueles primeiros após a eleição de Tancredo Neves para a Presidência da República e sobretudo entre os gaúchos.

Numa comparação entre Direito alternativo e Direito natural, pode-se inferir que pelo menos o Direito natural tem onde se escorar: na natureza, na causalidade newtoniana (Sir Isaac Newton). O Direito alternativo, nem isso. Trata-se de uma tirania que contribuiu para um ativismo judicial exacerbado. Deixa o juiz de ser um observador da norma geral e abstrata para aplicar o Direito que acha certo, que entende justo. O problema aqui é identificar: o que é justo se a Constituição, as leis e os tratados internacionais nada valem para o juiz adepto do Direito alternativo? Qual é o parâmetro geral sobre o qual assenta as suas decisões? Quem lhe outorgou mandato para tanto? Até que ponto este realismo jurídico pode ser aplicado em países de tradição romano-franco-germânica? O que permite que um juiz, que geralmente não é eleito pelo povo, possa ditar as regras que aplicará num caso concreto?

O Direito alternativo não responde nenhuma das perguntas constantes no parágrafo anterior, nem as teses do realismo jurídico. O que desconstitui o Direito alternativo é o seguinte: há normas gerais e abstratas que regram o mundo e/ou um país. O juiz as interpreta e reinterpreta, inovando mesmo o sistema jurídico. Mas delas não pode fugir. Por exemplo, não pode um magistrado brasileiro fazer de conta que o empregador não está obrigado a depositar na Caixa Econômica Federal o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de um empregado seu, nem pode este mesmo juiz liberar ao empregado o FGTS depositado fora dos casos previstos na norma aplicável à espécie.

O problema dos alternativistas é a confusão que fizeram em suas cabeças – e nas dos estudantes e adeptos – no que diz respeito aos significados das palavras normas, regras, princípios e leis.

Os alternativistas são antilegalistas porque eles preferem dizer que são mais apegados aos princípios. Ora, ocorre aí um erro de gênero: qualquer norma, escrita ou não, deve ser interpretada segundo os princípios constitucionais e internacionais de Direito, sobretudo aqueles de Direitos Humanos. Os alternativistas são antinormativistas: novamente incorrem eles num erro de gênero, e isso é grave: norma é gênero! Constituição, tratados internacionais, leis e decretos são espécies normativas nas quais se encontram regras e/ou princípios. Os alternativistas são avessos às regras: erram de novo, pois há no sistema jurídico as normas-regras e as normas-princípios. Exemplo de norma-regra: “todo proprietário de imóvel no perímetro urbano no Município do Rio de Janeiro é obrigado a pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à base de 1% sobre o valor venal do imóvel”. De outro lado, exemplo de norma-princípio é “Todos são iguais perante a lei”.

O Direito Alternativo faz proliferar a ditadura dos juízes, e isso fere o princípio constitucional da legalidade, além de representar uma violência contra a liberdade, a democracia e o Estado de Direito.

Alexandre Coutinho Pagliarini

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