PEC do ‘trabalho escravo’ ou da hipocrisia

Está em pauta para votação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 438, conhecida como a PEC do trabalho escravo. Ou “trabalho degradante”, ou ainda “trabalho análogo ao de escravo”. Na verdade, ela poderia ser chamada a PEC da armadilha, ou mesmo da hipocrisia, pois se trata de uma espada a mais pronta para cair sobre a cabeça do agricultor!

O que vimos assistindo no país nesses últimos anos é que o agronegócio foi escolhido como saco de pancadas e alvo pela esquerda internacional – Pastoral da Terra, CPT, remanescentes das CEBs, MST, certas ONGs, e setores influentes da OIT – como o principal obstáculo a ser derrubado para se alcançar sua meta socialista e igualitária.

Ao prever a expropriação, sem nenhuma indenização para a terra onde for constatada a prática do dito trabalho escravo, esta PEC constitui mais bem um atentado contra a propriedade privada. Afinal, por que tanta insistência sobre trabalho escravo? Por que vinculá-lo sempre à agropecuária, como se trabalho escravo fosse prática habitual no meio rural? Por que a expropriação sem indenização? Não será temeridade colocar na Constituição esse instrumento draconiano de expropriação, aplicável a um crime indefinido e sujeito a toda sorte de generalizações?

Cumpre salientar que essa PEC não tem em vista o indefinido “trabalho escravo”, mas na verdade ela golpeia é o direito de propriedade. Até o erro de redação revela essa intenção. Ela incrimina a propriedade e não a pessoa: ‘As propriedades rurais e urbanas (…) onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo serão expropriadas’. A emenda não atinge o criminoso que faz a exploração de trabalho escravo, mas diretamente a propriedade. Basta imaginarmos o caso de uma fazenda arrendada. Não será o arrendatário a ser punido, mas o proprietário da terra.  

O Estado precisa parar com as hipocrisias. Ele impõe uma Norma Regulamentadora – a NR 31 – com 252 exigências impossíveis de ser cumpridas. Em seguida, manda os fiscais aterrorizarem os agricultores com multas escorchantes. Será que o próprio Estado – intervencionista e cobrador de impostos – através de seus representantes, não percebe que os pacientes nos Hospitais Públicos são tratados em “condição degradante”?

Onde está a Comissão de Direitos Humanos para denunciar tais mazelas e dizer o que vem acontecendo? 
Que Estado todo poderoso é esse que impõe quase 40% de tributos sobre a população e não lhe retribui quase nada? Isso não significa reduzir os brasileiros à condição não apenas análoga, mas de verdadeiros escravos? Os brasileiros não são obrigados a trabalhar quase a metade do seu tempo de graça para este Estado-Moloch? Isso caracteriza ou não uma perseguição aos produtores rurais? A quem interessa isso?

Um esclarecido leitor da “Folha de S. Paulo” levanta uma pergunta que está no subconsciente de inúmeros brasileiros: “todos sabemos que o campo brasileiro sempre funcionou desse jeito: carência de instalações adequadas, trabalho temporário sem carteira assinada etc. E ninguém até agora via nisso nenhuma analogia com trabalho escravo. Por que só agora isso foi ‘descoberto’? Será porque o MST está muito desgastado e é preciso outro pretexto para as expropriações?”

Alguns deputados vêm qualificando com toda razão que tal PEC representará uma verdadeira temeridade uma vez incluída na nossa Constituição, pois passará a ser instrumento draconiano de expropriação para um pretenso crime, indefinido e sujeito a generalizações. O papel da Constituição não é exatamente o de proteger o cidadão contra a onipotência do Estado? Por que então legislar a contrario sensu? Volto a indagar: a quem interessa?

Campanha Paz no Campo alerta que caso a PEC 438 venha a ser aprovada, o Brasil inteiro perderá com mais este golpe desferido contra a propriedade. E ganhará mais uma fonte de conflitos no meio rural, onde os agitadores e invasores profissionais não desejam outra coisa!

O que precisamos é de uma reforma das leis trabalhistas que venham atender às múltiplas atividades econômicas, sobretudo às do campo com as suas peculiaridades. Leis que facilitem a geração de emprego e a legalização de milhões de trabalhadores informais.
Boletim Eletrônico de Atualidades – N° 173 – #3 
www.paznocampo.org.br
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